AREsp 2530990 - ACORDAO

AREsp 2530990 - ACORDAO

Não se verifica qualquer vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, que enfrentou e resolveu integralmente a controvérsia, incluindo a indicação da incidência da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos; os embargos de declaração visam apenas rediscutir matéria já decidida, razão pela qual devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: José Corsino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Sessão Virtual Da Primeira Turma (08/10/2024 a 14/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 735/stf, Súmula 187/stj, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Preclusão Consumativa
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 735/stf Súmula 187/stj Omissão Obscuridade +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

José Corsino

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Sessão Virtual Da Primeira Turma (08/10/2024 a 14/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegação de omissão quanto à pertinência da Súmula 735/STF
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica a todos os fundamentos

Ratio Decidendi

Não se verifica qualquer vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, que enfrentou e resolveu integralmente a controvérsia, incluindo a indicação da incidência da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos; os embargos de declaração visam apenas rediscutir matéria já decidida, razão pela qual devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.