AREsp 2183097 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou integralmente a controvérsia, não padecendo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria decidida; ademais, o embargante não demonstrou que, no agravo em recurso especial, tenha efetivamente refutado todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos da jurisprudência e das normas aplicáveis.

Parties
Embargante: MARIO DE OLIVEIRA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Obscuridade, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Omissão Obscuridade Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

MARIO DE OLIVEIRA CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração contra acórdão que decidiu agravo em recurso especial
  2. 2 Se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Exigência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou integralmente a controvérsia, não padecendo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria decidida; ademais, o embargante não demonstrou que, no agravo em recurso especial, tenha efetivamente refutado todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos da jurisprudência e das normas aplicáveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração