AREsp 1904234 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não se verificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, parte das alegações configuravam mero inconformismo ou tentativa de rediscussão de matéria decidida, e questões demandando reexame fático-probatório ou exame de direito local encontram óbices (Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF), bem como não foram apontados os vícios exigidos pelo art. 1.023 do CPC, impedindo o conhecimento de certos pontos.

Parties
Embargante: RMGX Comércio e Serviços Náuticos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual 08/10/2024 a 14/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Julgamento Extra Petita, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Preclusão Consumativa, Interpretação Lógico Sistêmica Da Petição Inicial, Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Do Cpc)
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Julgamento Extra Petita Súmula 7/stj Súmula 280/stf Preclusão Consumativa +2 more

Case Brief

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Parties

RMGX Comércio e Serviços Náuticos Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual 08/10/2024 a 14/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Se os embargos configuram mera rediscussão/inconformismo
  3. 3 Incidência do óbice da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não se verificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, parte das alegações configuravam mero inconformismo ou tentativa de rediscussão de matéria decidida, e questões demandando reexame fático-probatório ou exame de direito local encontram óbices (Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF), bem como não foram apontados os vícios exigidos pelo art. 1.023 do CPC, impedindo o conhecimento de certos pontos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.