AREsp 1470178 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado enfrentou e decidiu todas as questões, as razões do recurso especial mostraram-se dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF) e a eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, não sendo cabível acolher os aclaratórios para rediscutir o julgamento.

Parties
Embargante: LINETEC - COMÉRCIO DE PRODUTOS DE TELEFONIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmulas 283 E 284 STF, Súmulas 5 E 7 STJ, Contrato De Distribuição, Resilição Contratual, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Súmulas 283 E 284 STF Súmulas 5 E 7 STJ Contrato De Distribuição Resilição Contratual Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

LINETEC - COMÉRCIO DE PRODUTOS DE TELEFONIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF quando as razões do recurso especial estão dissociadas do acórdão recorrido
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado enfrentou e decidiu todas as questões, as razões do recurso especial mostraram-se dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF) e a eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, não sendo cabível acolher os aclaratórios para rediscutir o julgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.