AREsp 2557455 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os embargos buscavam rediscutir matéria já decidida (alegação de não incidência da Súmula 284/STF), o que configura uso indevido do instituto e demonstra caráter protelatório da litigância.

Parties: Embargante: GAFISA S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 October 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Efeitos Infringentes, Súmulas (súmula 284/stf; Súmula 182/stj), Multa (art. 1.026, §2º, Cpc/2015)

Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Efeitos Infringentes Súmulas (súmula 284/stf; Súmula 182/stj) Multa (art. 1.026, §2º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

GAFISA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
2 Possibilidade de efeitos infringentes dos embargos de declaração
3 Incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Rejeitar os embargos de declaração.
Advertir a parte embargante quanto à litigância protelatória.