AREsp 2484326 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; as matérias suscitadas ou não foram prequestionadas (obstáculo das Súmulas 282/356 STF e Súmula 211 STJ) ou exigiriam reexame de fatos e provas, inviabilizado pela Súmula 7/STJ; embargos não servem para rediscutir a matéria já decidida.

Parties
Embargante: SIRLON ROSA DA SILVA FILHO; Embargante: FLÁVIA CRISTINA TEODORO DE MENDONÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Quarta Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Evicção, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Cabimento De Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Evicção Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

SIRLON ROSA DA SILVA FILHO

Embargante

FLÁVIA CRISTINA TEODORO DE MENDONÇA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Quarta Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa por não oportunização da produção de provas (arts. 7º e 10 do CPC/2015)
  2. 2 Prequestionamento necessário para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF; Súmula 211/STJ)
  3. 3 Requisitos da evicção e sua apreciação (arts. 447 e 450, II, do Código Civil)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; as matérias suscitadas ou não foram prequestionadas (obstáculo das Súmulas 282/356 STF e Súmula 211 STJ) ou exigiriam reexame de fatos e provas, inviabilizado pela Súmula 7/STJ; embargos não servem para rediscutir a matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração