AREsp 2508412 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; todas as questões foram apreciadas e o embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, justificando a aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, de modo que não há vício a ensejar integração ou esclarecimento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Enunciado N. 3/2016/stj, Impugnação Específica, Ônus Da Dialeticidade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Enunciado N. 3/2016/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de vícios (omissão, obscuridade, contradição, erro material) nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 por descumprimento do ônus da dialeticidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; todas as questões foram apreciadas e o embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, justificando a aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, de modo que não há vício a ensejar integração ou esclarecimento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.