REsp 2104966 - DECISAO

REsp 2104966 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior, reconhecendo omissão manifesta nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 no julgamento dos embargos de declaração, anulou-se o acórdão que apreciou aqueles embargos e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação e saneamento do vício, por violação dos dispositivos mencionados.

Parties
Agravante/recorrente: VALDECIR MOKWA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação / Reconsideração
Outcome
Reconsidero a decisão anterior e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração por violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Coisa Julgada, Execução Individual De Sentença Coletiva, Parcela Autônoma De Equivalência Salarial (pae)
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Coisa Julgada Execução Individual De Sentença Coletiva Parcela Autônoma De Equivalência Salarial (pae)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

VALDECIR MOKWA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação / Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto ao teor do acórdão dos embargos de declaração no RMS 25.841/DF (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Possível violação de coisa julgada e alcance subjetivo do título executivo formado em ação coletiva (PAE)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de eventual omissão manifesta

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior, reconhecendo omissão manifesta nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 no julgamento dos embargos de declaração, anulou-se o acórdão que apreciou aqueles embargos e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação e saneamento do vício, por violação dos dispositivos mencionados.

Court Disposition

Reconsidero a decisão anterior e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração por violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação.

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração por violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração opostos pelo ora agravante e sane o vício de integração identificado