AREsp 2271382 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente e adequada, aplicando os Temas n. 339 e n. 181 do STF; não se demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material, de modo que a pretensão configurava mero inconformismo e tentativa indevida de rediscutir o mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicação do rito da repercussão geral (Tema n. 181 do STF)
  3. 3 Exigência de fundamentação (art. 93, IX, CF e Tema n. 339 do STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente e adequada, aplicando os Temas n. 339 e n. 181 do STF; não se demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material, de modo que a pretensão configurava mero inconformismo e tentativa indevida de rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advirto, desde logo, que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.