EAREsp 2045192 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se configuraram as hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque não houve similitude fática entre os acórdãos confrontados, já que o paradigma registrou execução do primeiro título enquanto o acórdão embargado registrou ausência de notícia de execução ou de início de execução da primeira coisa julgada, impedindo o conhecimento dos embargos de divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Coisa Julgada, Admissibilidade, Artigo 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Coisa Julgada Admissibilidade Artigo 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  3. 3 Necessidade de similitude fática para conhecimento de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se configuraram as hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque não houve similitude fática entre os acórdãos confrontados, já que o paradigma registrou execução do primeiro título enquanto o acórdão embargado registrou ausência de notícia de execução ou de início de execução da primeira coisa julgada, impedindo o conhecimento dos embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.