AREsp 2494637 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece de omissão: enfrentou integralmente as razões do agravo interno e confirmou que este deixou de impugnar o fundamento autônomo e suficiente (aplicação da Súmula 83/STJ) consignado na decisão agravada, o que, por si só, inviabiliza o conhecimento do recurso especial; assim, os embargos constituem tentativa indevida de rediscussão de matéria já decidida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Omissão, Rediscussão Da Causa, Preclusão
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Gratuidade Da Justiça Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de fundamentos no agravo interno (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ como fundamento autônomo suficiente para inviabilizar conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece de omissão: enfrentou integralmente as razões do agravo interno e confirmou que este deixou de impugnar o fundamento autônomo e suficiente (aplicação da Súmula 83/STJ) consignado na decisão agravada, o que, por si só, inviabiliza o conhecimento do recurso especial; assim, os embargos constituem tentativa indevida de rediscussão de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados