AREsp 2473305 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado; a embargante não demonstrou ter impugnado especificamente o fundamento de inadmissão do recurso especial nas razões do agravo, e aplicaram‑se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recursos, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Ri/stj, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Admissibilidade De Recursos Art. 1.022 Do Cpc/2015 Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Inadmissão Do Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabe embargos de declaração para suprir omissão quanto à impugnação dos fundamentos de inadmissão do recurso especial?
  2. 2 Devem ser aplicados os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 por recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015?
  3. 3 Houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justifique acolhimento dos embargos de declaração?

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado; a embargante não demonstrou ter impugnado especificamente o fundamento de inadmissão do recurso especial nas razões do agravo, e aplicaram‑se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir sobre a possibilidade de aplicação de multa por embargos protelatórios nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC/2015.