AREsp 2520610 - ACORDAO

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Parties
Embargante: PATRIMONIAL MOITINHO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração (primeira Turma, Sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade, Prequestionamento, Fundamentação, Súmulas, Legislação Municipal, IPTU
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Admissibilidade Prequestionamento Fundamentação Súmulas Legislação Municipal +1 more

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Parties

PATRIMONIAL MOITINHO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração (primeira Turma, Sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 verificação de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  3. 3 reprodução de fundamentos monocráticos pelo órgão colegiado