AREsp 2584342 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão não é omisso, contraditório ou obscuro: apreciou-se que o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial e, além disso, eventual impugnação feita apenas em agravo interno está preclusa e configura inovação recursal, de modo que não há vício a ser sanado pelo art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (15/10/2024 a 21/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Impugnação Específica, Preclusão, Inovação Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Impugnação Específica Preclusão Inovação Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (15/10/2024 a 21/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Preclusão e vedação de inovação recursal quando impugnação específica apresentada apenas no agravo interno

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão não é omisso, contraditório ou obscuro: apreciou-se que o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial e, além disso, eventual impugnação feita apenas em agravo interno está preclusa e configura inovação recursal, de modo que não há vício a ser sanado pelo art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.