AREsp 2554168 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque os embargantes não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado nem comprovaram, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC, o devido confronto analítico com paradigmas que evidenciassem similitude fática; além disso, embargos de declaração não se prestam a revisar ou reformar o entendimento adotado.

Parties
Embargantes: ANA PAULA PEREIRA DA COSTA; Embargantes: ELIELSON GARI DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Confronto Analítico, Reexame De Matéria, Lei De Execução Fiscal
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Confronto Analítico Reexame De Matéria Lei De Execução Fiscal

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Parties

ANA PAULA PEREIRA DA COSTA

Embargantes

ELIELSON GARI DA COSTA

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição passível de embargo de declaração
  2. 2 Requisito de demonstração do dissídio jurisprudencial conforme art. 1.029, § 1º, do CPC
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto à revisão do decidido

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque os embargantes não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado nem comprovaram, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC, o devido confronto analítico com paradigmas que evidenciassem similitude fática; além disso, embargos de declaração não se prestam a revisar ou reformar o entendimento adotado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.