AREsp 1367288 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão do Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes, não houve omissão, contradição ou obscuridade exigindo aclaramento, e os embargos buscavam rediscutir o mérito e inovar teses recursais; aplicou-se a Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória e reconheceram-se os óbices de prequestionamento (Súmulas 211/STJ e 282/STF).

Parties
Embargante: COLÉGIO SATÉLITE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma (julgamento Virtual 15/10/2024 a 21/10/2024)
Outcome
Negaram provimento ao recurso e rejeitaram os embargos de declaração por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf, Rediscussão De Matéria De Mérito, Enunciado Administrativo Nº 3 Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 282/stf Rediscussão De Matéria De Mérito Enunciado Administrativo Nº 3 Do STJ

Case Brief

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Parties

COLÉGIO SATÉLITE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma (julgamento Virtual 15/10/2024 a 21/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e contradição no acórdão
  2. 2 Inadequação dos embargos para rediscutir o mérito
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão do Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes, não houve omissão, contradição ou obscuridade exigindo aclaramento, e os embargos buscavam rediscutir o mérito e inovar teses recursais; aplicou-se a Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória e reconheceram-se os óbices de prequestionamento (Súmulas 211/STJ e 282/STF).

Court Disposition

Negaram provimento ao recurso e rejeitaram os embargos de declaração por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao recurso.
  • Rejeitar os embargos de declaração.