REsp 2071936 - ACORDAO

REsp 2071936 - ACORDAO

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do entendimento consolidado no Tema n. 339 do STF; ademais, nos termos do Tema n. 181 do STF a questão relativa a pressupostos de admissibilidade não ostenta repercussão geral, de modo que não há vício a ser sanado pelos embargos de declaração, configurando-os mera rediscussão da matéria, razão pela qual foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (julgamento por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Admissibilidade Do Recurso Extraordinário, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Tema 339 STF, Tema 181 STF, Art. 1.022 CPC
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Admissibilidade Do Recurso Extraordinário Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Tema 339 STF Tema 181 STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado careceu de fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Se houve omissão quanto à inaplicabilidade dos Temas n. 181/STF e n. 339/STF
  3. 3 Aplicação do rito da repercussão geral e alcance do Tema n. 181 do STF sobre pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do entendimento consolidado no Tema n. 339 do STF; ademais, nos termos do Tema n. 181 do STF a questão relativa a pressupostos de admissibilidade não ostenta repercussão geral, de modo que não há vício a ser sanado pelos embargos de declaração, configurando-os mera rediscussão da matéria, razão pela qual foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (julgamento por unanimidade)

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência sobre aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil em caso de embargos reiterados