AREsp 2576439 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou, de forma clara e inequívoca, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o acórdão embargado registrou que não houve impugnação específica do fundamento relativo à incidência da Súmula n. 182/STJ, e embargos não se prestam a reexaminar o mérito ou suprir mero inconformismo.

Parties
Embargante: MARCIO ANTONIO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial Processo Penal / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj

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Parties

MARCIO ANTONIO MARTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial Processo Penal / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração conforme art. 619 do CPP
  2. 2 impugnação específica de fundamento como requisito de conhecimento do agravo regimental
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou, de forma clara e inequívoca, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o acórdão embargado registrou que não houve impugnação específica do fundamento relativo à incidência da Súmula n. 182/STJ, e embargos não se prestam a reexaminar o mérito ou suprir mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.