AREsp 2332809 - ACORDAO

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Os segundos embargos de declaração não foram conhecidos porque não apontaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, constituindo mera reiteração de argumentos e tentativa de rediscussão do julgado; diante do caráter manifestamente protelatório, foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pretensão Protelatória, Multa, Fundamentação Das Decisões
Processo Civil Embargos De Declaração Pretensão Protelatória Multa Fundamentação Das Decisões

Case Brief

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Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se os segundos embargos de declaração apontam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão anterior
  2. 2 Se os embargos configuram tentativa de rediscussão da matéria já decidida com caráter protelatório
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração não foram conhecidos porque não apontaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, constituindo mera reiteração de argumentos e tentativa de rediscussão do julgado; diante do caráter manifestamente protelatório, foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.