CC 190296 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado expôs de forma suficiente suas razões e, como o recurso anterior não ultrapassou a barreira de admissibilidade, aplica-se o entendimento do Tema 181 do STF de que questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não possuem repercussão geral, não havendo omissão, contradição ou erro material a ser sanado, e incidindo o óbice da Súmula 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade, Competência Entre Tribunais
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade Competência Entre Tribunais

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação do rito da repercussão geral (Tema 181 do STF)
  3. 3 Impossibilidade de reapreciação de matéria de admissibilidade que não ultrapassou a barreira de conhecimento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado expôs de forma suficiente suas razões e, como o recurso anterior não ultrapassou a barreira de admissibilidade, aplica-se o entendimento do Tema 181 do STF de que questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não possuem repercussão geral, não havendo omissão, contradição ou erro material a ser sanado, e incidindo o óbice da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto que embargos reiterados dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.