AREsp 2436305 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração pois não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão enfrentou e decidiu a controvérsia e a falta de exame do mérito decorreu do juízo de admissibilidade recursal (incidência da Súmula 7/STJ e óbices de admissibilidade), circunstância que não configura omissão e não pode ser corrigida por embargos de declaração.

Parties
Embargante: Ligiane Elisa da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno (previdenciário) / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Coisa Julgada, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa
Previdenciário Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Coisa Julgada Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

Ligiane Elisa da Silva

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno (previdenciário) / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de se examinar mérito quando há óbices de admissibilidade (Súmula 7/STJ, Súmula 182/STJ)
  3. 3 Uso adequado dos embargos de declaração versus rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração pois não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão enfrentou e decidiu a controvérsia e a falta de exame do mérito decorreu do juízo de admissibilidade recursal (incidência da Súmula 7/STJ e óbices de admissibilidade), circunstância que não configura omissão e não pode ser corrigida por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados