AREsp 1391685 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado expôs adequadamente a aplicação do entendimento do STF no Tema n. 895, que atribui natureza infraconstitucional e ausência de repercussão geral à alegada ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição nas hipóteses indicadas, não existindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; os embargos configuram mera tentativa de rediscutir o mérito.

Parties
Embargantes: VALDIR GOMES DOS SANTOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Agravos Internos, Recurso Extraordinário, Tema N. 895 Do STF, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Agravos Internos Recurso Extraordinário Tema N. 895 Do STF Art. 1.022 Do CPC

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Parties

VALDIR GOMES DOS SANTOS e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação do Tema n. 895 do STF e do rito da repercussão geral
  3. 3 Natureza infraconstitucional da alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado expôs adequadamente a aplicação do entendimento do STF no Tema n. 895, que atribui natureza infraconstitucional e ausência de repercussão geral à alegada ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição nas hipóteses indicadas, não existindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; os embargos configuram mera tentativa de rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que embargos reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.