AREsp 2475636 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo vícios previstos no art. 1.022 do CPC; além disso, a parte não impugnou especificamente os fundamentos do decisório agravado, incidindo a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo não foi conhecido e não há omissão a ser sanada; embargos não servem para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: Fazenda; Embargante: Haras São Marcos LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Agravo Interno Súmula 182/stj Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

Fazenda

Embargante

Haras São Marcos LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos do decisum (art. 1.021, §1º, CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e consequência sobre a análise do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo vícios previstos no art. 1.022 do CPC; além disso, a parte não impugnou especificamente os fundamentos do decisório agravado, incidindo a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo não foi conhecido e não há omissão a ser sanada; embargos não servem para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.