AREsp 2150661 - ACORDAO

AREsp 2150661 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente, na conformidade do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339 do STF, afastando nulidade; demonstrou-se a ausência dos requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário, justificando o não exame do mérito, e foi legítimo o exercício, pelo tribunal de origem, da competência para negar seguimento por ausência de repercussão geral (art. 1.030 do CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Fundamentação Das Decisões
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Fundamentação Das Decisões

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Aplicação do rito da repercussão geral (Tema n. 339 do STF)
  3. 3 Adequação da fundamentação do acórdão

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente, na conformidade do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339 do STF, afastando nulidade; demonstrou-se a ausência dos requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário, justificando o não exame do mérito, e foi legítimo o exercício, pelo tribunal de origem, da competência para negar seguimento por ausência de repercussão geral (art. 1.030 do CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Julgamento por unanimidade conforme voto do Relator