AREsp 2406502 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não identificarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado e por pretenderem rediscutir matéria de fundo (enquadramento do transtorno afetivo bipolar como 'alienação mental'), cujo reexame implicaria revisão de provas, vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido fundamentou-se no laudo pericial que concluiu pela não configuração de alienação mental.

Parties
Embargante: Maria da Conceição Pereira de Assis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aposentadoria Por Invalidez, Interpretação De 'alienação Mental', Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Aposentadoria Por Invalidez Interpretação De 'alienação Mental' Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Maria da Conceição Pereira de Assis

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em sede de embargos de declaração ou recurso especial
  3. 3 Enquadramento do transtorno afetivo bipolar como 'alienação mental' para fins do art. 186 da Lei 8.112/90

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não identificarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado e por pretenderem rediscutir matéria de fundo (enquadramento do transtorno afetivo bipolar como 'alienação mental'), cujo reexame implicaria revisão de provas, vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido fundamentou-se no laudo pericial que concluiu pela não configuração de alienação mental.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Acórdão embargado mantido.