AREsp 2614266 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não indicaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, limitando-se a rediscutir o mérito já fundamentado; a decisão atacada expôs as razões para o não conhecimento do recurso e aplicou a Súmula 182/STJ, justificando a improcedência dos aclaratórios e a advertência sobre aplicação de multa em futuros recursos protelatórios.

Parties
Embargante: CIRCUITO DE COMPRAS SAO PAULO SPE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Omissão/contradição/obscuridade/erro Material
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Omissão/contradição/obscuridade/erro Material

Case Brief

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Parties

CIRCUITO DE COMPRAS SAO PAULO SPE S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Vedação ao uso de embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice processual

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não indicaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, limitando-se a rediscutir o mérito já fundamentado; a decisão atacada expôs as razões para o não conhecimento do recurso e aplicou a Súmula 182/STJ, justificando a improcedência dos aclaratórios e a advertência sobre aplicação de multa em futuros recursos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir a parte de que futuros embargos de declaração protelatórios poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1026, § 2º do CPC.