AREsp 2592815 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verifica omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material no acórdão recorrido; o agravo em recurso especial foi corretamente não conhecido por não impugnar pontualmente o fundamento da inadmissibilidade (deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial), conforme art. 932, III, do CPC e o princípio da dialeticidade, de modo que os embargos configurariam mera tentativa de rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: DR. FACE ESTETICA FACIAL E CORPORAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Dialeticidade, Imposição De Multa Processual
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Dissídio Jurisprudencial Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

DR. FACE ESTETICA FACIAL E CORPORAL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por contradição, omissão ou obscuridade
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Caracterização da contradição relevante para embargos (interna entre fundamentação e dispositivo)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verifica omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material no acórdão recorrido; o agravo em recurso especial foi corretamente não conhecido por não impugnar pontualmente o fundamento da inadmissibilidade (deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial), conforme art. 932, III, do CPC e o princípio da dialeticidade, de modo que os embargos configurariam mera tentativa de rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advertir a embargante que a insistência no manejo deste recurso ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC