AREsp 2488089 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque foram opostos após o escoamento do prazo de cinco dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC e no art. 263 do Regimento Interno do STJ, sendo a intempestividade causa de não conhecimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Acórdão; Não Conhecidos Por Intempestividade
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Agravo Interno, Repercussão Geral, Prazo Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Agravo Interno Repercussão Geral Prazo Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Acórdão; Não Conhecidos Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos por apresentação fora do prazo de 5 dias úteis
  2. 2 Aplicação do art. 1.023 do CPC e do art. 263 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Consequência da intempestividade: não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque foram opostos após o escoamento do prazo de cinco dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC e no art. 263 do Regimento Interno do STJ, sendo a intempestividade causa de não conhecimento.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.