REsp 2055733 - ACORDAO

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O recurso especial foi considerado intempestivo porque foi protocolizado após o prazo de 15 dias previsto no art. 1.003, § 5º, combinado com o art. 219 do CPC, e porque os embargos de declaração opostos na origem foram reconhecidos como intempestivos, não interrompendo o prazo recursal.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Processual, Interrupção Do Prazo, Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Processual Interrupção Do Prazo Recurso Especial Agravo Interno

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Efeito interruptivo dos embargos de declaração
  3. 3 Contagem de prazo em dias úteis

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado intempestivo porque foi protocolizado após o prazo de 15 dias previsto no art. 1.003, § 5º, combinado com o art. 219 do CPC, e porque os embargos de declaração opostos na origem foram reconhecidos como intempestivos, não interrompendo o prazo recursal.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.