EAREsp 2364624 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, o qual manteve corretamente o indeferimento liminar dos embargos de divergência por força da Súmula n. 315/STJ; os embargos buscavam mero rejulgamento e rediscussão da matéria já decidida e, por serem reiterados (segundos aclaratórios), configuraram abuso do direito de recorrer, ensejando a aplicação de multa de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: PAULO ANTÔNIO PINTO COUTO; Embargante: MARIA FERNANDA VIEIRA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Segundos Embargos De Declaração Opostos Na Corte Especial (embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Súmula N. 315/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º E § 3º Cpc/2015
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Embargos De Divergência Súmula N. 315/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º E § 3º Cpc/2015

Case Brief

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Parties

PAULO ANTÔNIO PINTO COUTO

Embargante

MARIA FERNANDA VIEIRA RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Segundos Embargos De Declaração Opostos Na Corte Especial (embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Inelegibilidade dos embargos de declaração para buscar rejulgamento da causa
  3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ para indeferimento liminar de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, o qual manteve corretamente o indeferimento liminar dos embargos de divergência por força da Súmula n. 315/STJ; os embargos buscavam mero rejulgamento e rediscussão da matéria já decidida e, por serem reiterados (segundos aclaratórios), configuraram abuso do direito de recorrer, ensejando a aplicação de multa de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Aplicar multa de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015