AREsp 2504273 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, mas pretendiam, na prática, rediscutir matérias de mérito e a incidência de súmulas e normas já apreciadas, o que não é admissível via embargos de declaração.

Parties
Embargante: MARQUES MOTORSPORT S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma, 15/10/2024 a 21/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Monitória, Art. 1.022, II, CPC, Art. 1.023, Súmula 284 STF, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Juros E Correção Monetária, Lei N. 6.899/1981, Art. 405 Do Código Civil
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória Art. 1.022, Ii, CPC Art. 1.023, CPC Súmula 284 STF +4 more

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Parties

MARQUES MOTORSPORT S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma, 15/10/2024 a 21/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para reapreciação de matéria de mérito
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, mas pretendiam, na prática, rediscutir matérias de mérito e a incidência de súmulas e normas já apreciadas, o que não é admissível via embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados