EREsp 1673890 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente e clara, aplicou corretamente o entendimento firmado pelo STF no Tema 1.296 (considerando a matéria infraconstitucional e dependente de prova fático-probatória) e porque a publicação do acórdão paradigma autoriza a aplicação imediata do entendimento para fins de negativa de seguimento ao recurso extraordinário, não se verificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material passível de acolhimento pelos aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual De 16/10/2024 a 22/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade (Corte Especial).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Tema 1.296 Do STF, Aplicação Imediata De Precedente
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Negativa De Seguimento Tema 1.296 Do STF Aplicação Imediata De Precedente

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual De 16/10/2024 a 22/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicação do rito da repercussão geral e efeitos do acórdão paradigma sem trânsito em julgado
  3. 3 Se pendência de embargos no paradigma impede a aplicação imediata do entendimento do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente e clara, aplicou corretamente o entendimento firmado pelo STF no Tema 1.296 (considerando a matéria infraconstitucional e dependente de prova fático-probatória) e porque a publicação do acórdão paradigma autoriza a aplicação imediata do entendimento para fins de negativa de seguimento ao recurso extraordinário, não se verificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material passível de acolhimento pelos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade (Corte Especial).

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advirto que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.