AREsp 2621524 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão reconheceu a incidência da Súmula 83/STJ quanto à retenção de percentual (25%) em distrato de contrato de compra e venda de imóvel e não houve omissão sobre termo inicial dos juros de mora, tendo em vista que tal tema não foi objeto do recurso extremo; os embargos têm caráter infringente e visam rediscutir a matéria, o que é vedado em embargos de declaração. A multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: JSE GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Distrato De Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Retenção De 25% Em Distrato, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Juros De Mora
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Distrato De Contrato De Compra E Venda De Imóvel Retenção De 25% Em Distrato +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JSE GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação da jurisprudência sobre retenção de percentual em distrato de contrato de compra e venda de imóvel (25%)
  3. 3 Omissão relativa ao termo inicial dos juros de mora

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão reconheceu a incidência da Súmula 83/STJ quanto à retenção de percentual (25%) em distrato de contrato de compra e venda de imóvel e não houve omissão sobre termo inicial dos juros de mora, tendo em vista que tal tema não foi objeto do recurso extremo; os embargos têm caráter infringente e visam rediscutir a matéria, o que é vedado em embargos de declaração. A multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos que não ostentam caráter manifestamente protelatório.