AREsp 2555478 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; houve conclusão expressa sobre a ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados, impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ), aplicação adequada da Súmula 568/STJ e insuficiência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial, o que, aliado ao caráter protelatório dos aclaratórios, justificou a condenação ao pagamento de multa.

Parties
Embargante: UNIMED PETROPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; multa aplicada ao embargante por caráter protelatório.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Súmula 568/stj, Dissídio Jurisprudencial, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde / Planos De Saúde Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) +3 more

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Parties

UNIMED PETROPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou ausência de omissão passível de aclaramento
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos federais para conhecimento de recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; houve conclusão expressa sobre a ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados, impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ), aplicação adequada da Súmula 568/STJ e insuficiência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial, o que, aliado ao caráter protelatório dos aclaratórios, justificou a condenação ao pagamento de multa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; multa aplicada ao embargante por caráter protelatório.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar o embargante ao pagamento de multa em favor da parte embargada no montante correspondente a 0,5% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, com possibilidade de elevação da penalidade em caso de reiteração.