AREsp 2159334 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339 do STF, aplicou corretamente o entendimento do Tema n. 660 do STF ao considerar que eventuais violações dependem de análise de normas infraconstitucionais (ofensa reflexa) e as alegadas omissões relativas ao TAC e ao PROCON configuram mera discordância, não hipótese de aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Tema N. 339 Do STF, Tema N. 660 Do STF, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026, § 2º, CPC
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Tema N. 339 Do STF Tema N. 660 Do STF Art. 1.022 CPC +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão face ao art. 93, IX, da CF e Tema n. 339 do STF
  3. 3 Aplicabilidade do rito da repercussão geral e ofensa reflexa (Tema n. 660 do STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339 do STF, aplicou corretamente o entendimento do Tema n. 660 do STF ao considerar que eventuais violações dependem de análise de normas infraconstitucionais (ofensa reflexa) e as alegadas omissões relativas ao TAC e ao PROCON configuram mera discordância, não hipótese de aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advirta-se que embargos de declaração reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.