AREsp 2244485 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a parte embargante não efetuou impugnação específica dos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, notadamente diante do óbice da Súmula n. 7/STJ, e os embargos não são meio adequado para rediscutir o mérito da demanda.

Parties
Embargante: WILLIANS ALVES GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Proferido Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (15/10/2024 a 21/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Súmula N. 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Impugnação Específica Súmula N. 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade +1 more

Case Brief

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Parties

WILLIANS ALVES GARCIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Proferido Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (15/10/2024 a 21/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material
  2. 2 exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a parte embargante não efetuou impugnação específica dos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, notadamente diante do óbice da Súmula n. 7/STJ, e os embargos não são meio adequado para rediscutir o mérito da demanda.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial