REsp 2122610 - ACORDAO

REsp 2122610 - ACORDAO

Parties
Embargante: MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Embargos Rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 280 STF, Súmula 284 STF, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 280 STF Súmula 284 STF +1 more

Case Brief

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Parties

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade por analogia das Súmulas 284 e 280 do STF
  3. 3 Impossibilidade de exame de lei local em Recurso Especial