EREsp 1799350 - ACORDAO

EREsp 1799350 - ACORDAO

Não conhecer dos embargos de declaração porque não foram demonstrados omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado e porque os segundos embargos visam rediscutir matéria já decidida, o que é vedado em face da preclusão consumativa; a pretensão é nitidamente infringente e não se limita a corrigir vícios do primeiro julgamento.

Parties
Embargante: SINDICATO NACIONAL DOS ANALISTAS-TRIBUTÁRIOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Segundos Embargos De Declaração, Prescrição, Preclusão Consumativa
Processual Civil Embargos De Declaração Segundos Embargos De Declaração Prescrição Preclusão Consumativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SINDICATO NACIONAL DOS ANALISTAS-TRIBUTÁRIOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Admissibilidade de segundos embargos de declaração e os limites decorrentes da preclusão consumativa
  3. 3 Termo inicial da prescrição da pretensão de cobrança de honorários contratuais

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque não foram demonstrados omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado e porque os segundos embargos visam rediscutir matéria já decidida, o que é vedado em face da preclusão consumativa; a pretensão é nitidamente infringente e não se limita a corrigir vícios do primeiro julgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.
  • Deixar de aplicar, nesta oportunidade, a penalidade prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, com advertência à parte sobre possibilidade de cominação em caso de recurso de caráter procrastinatório.