AREsp 2461074 - ACORDAO

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O acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões submetidas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos pretendem reexaminar matérias de mérito, o que é vedado, razão pela qual devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: OXITENO S/A INDUSTRIA E COMÉRCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Taxatividade Mitigada, Ônus Da Prova, Erro Material, Omissão, Contradição E Obscuridade
Processo Civil Administrativo Embargos De Declaração Súmula 7/stj Prequestionamento Taxatividade Mitigada Ônus Da Prova Erro Material +1 more

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Parties

OXITENO S/A INDUSTRIA E COMÉRCIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Âmbito de cognição dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC
  2. 2 Impossibilidade de utilização dos embargos de declaração para reexame da matéria de fundo
  3. 3 Existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado

Ratio Decidendi

O acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões submetidas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos pretendem reexaminar matérias de mérito, o que é vedado, razão pela qual devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados