REsp 1850026 - ACORDAO

REsp 1850026 - ACORDAO

Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), os embargos de declaração foram rejeitados por visar reformar o julgado por via inadequada (intuito infringente). Por serem segundos embargos que reeditam questões já apreciadas, restou evidenciado caráter manifestamente protelatório, impondo-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. Não se reconheceu litigância de má-fé por falta de prova de dolo ou culpa.

Parties
Embargante: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma) Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Recurso Manifestamente Protelatório, Competência Interna Do STJ, Sobrestamento Por Tema (tema Nº 1.039/stj), Litigância De Má Fé, Prescrição
Processual Civil Embargos De Declaração Multa Por Recurso Manifestamente Protelatório Competência Interna Do STJ Sobrestamento Por Tema (tema Nº 1.039/stj) Litigância De Má Fé Prescrição

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma) Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Caracterização de intuito infringente e de caráter manifestamente protelatório em segundos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), os embargos de declaração foram rejeitados por visar reformar o julgado por via inadequada (intuito infringente). Por serem segundos embargos que reeditam questões já apreciadas, restou evidenciado caráter manifestamente protelatório, impondo-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. Não se reconheceu litigância de má-fé por falta de prova de dolo ou culpa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS.
  • Condenar a embargante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil.