AREsp 2433688 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (em especial a incidência da Súmula nº 7 do STJ), configurando descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do CPC e não havendo omissão ou contradição a ser sanada nos termos do art. 1.022 do NCPC.

Parties
Embargante: CARLOS TADEU DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; agravo interno não provido; recurso negado provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula Nº 7 Do STJ, Súmula Nº 182 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC, Art. 1.022 Do NCPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Súmula Nº 7 Do STJ Súmula Nº 182 Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC +1 more

Case Brief

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Parties

CARLOS TADEU DE ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas nº 7 e nº 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (em especial a incidência da Súmula nº 7 do STJ), configurando descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do CPC e não havendo omissão ou contradição a ser sanada nos termos do art. 1.022 do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; agravo interno não provido; recurso negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Agravo interno não provido