AREsp 2254312 - ACORDAO

AREsp 2254312 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificarem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); os pontos suscitados já haviam sido apreciados nos decisórios anteriores e os novos embargos configuram mero inconformismo da parte; ademais, a jurisprudência do STJ limita os segundos embargos aos vícios do acórdão que julgou os primeiros embargos.

Parties
Embargante: MONICA APARECIDA FUNARI ANTUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Fraude À Execução, Impenhorabilidade Do Bem De Família, Segundos Embargos De Declaração
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MONICA APARECIDA FUNARI ANTUNES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade a justificar novos embargos de declaração nos segundos embargos
  2. 2 Limites dos segundos embargos de declaração diante de aresto que já apreciou a matéria
  3. 3 Reconhecimento de impenhorabilidade do bem de família versus alegação de fraude à execução

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificarem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); os pontos suscitados já haviam sido apreciados nos decisórios anteriores e os novos embargos configuram mero inconformismo da parte; ademais, a jurisprudência do STJ limita os segundos embargos aos vícios do acórdão que julgou os primeiros embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advirto que a oposição de novos embargos poderá ensejar a aplicação de multa processual, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.