EAREsp 2592216 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrado qualquer vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a decisão embargada fundamentou de forma clara que o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, e os aclaratórios tinham caráter infringente, buscando o rejulgamento da causa, o que é vedado.

Parties
Embargantes: KATUO WADA (KATUO); Embargantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (15/10/2024 a 21/10/2024) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Rescisória, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Obscuridade, Contradição, Art. 1.021, § 4º, Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Rescisória Art. 1.022 Do CPC Omissão Obscuridade +2 more

Case Brief

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Parties

KATUO WADA (KATUO)

Embargantes

OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (15/10/2024 a 21/10/2024) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de suposta omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Caracterização de embargos com efeito infringente e vedação de rejulgamento da causa por aclaratórios
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos para admissibilidade do agravo em recurso especial proveniente de ação rescisória (art. 373 do CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrado qualquer vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a decisão embargada fundamentou de forma clara que o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, e os aclaratórios tinham caráter infringente, buscando o rejulgamento da causa, o que é vedado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantém-se o acórdão embargado.