EREsp 1895830 - ACORDAO

EREsp 1895830 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão; tratam-se de mero inconformismo que busca reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC não foi aplicada por não estar demonstrado intuito protelatório.

Parties
Embargante: EDISON SCROBACK; Embargante: PAULO CÉSAR PAES SCROBACK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do STJ
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Multa (art. 1.026, § 2º, Cpc), Preclusão Consumativa, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282, 356 E 284 Do STF, Reexame De Provas
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Multa (art. 1.026, § 2º, Cpc) Preclusão Consumativa Súmula 7 Do STJ Súmulas 282, 356 E 284 Do STF +1 more

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Parties

EDISON SCROBACK

Embargante

PAULO CÉSAR PAES SCROBACK

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC por embargos protelatórios
  3. 3 Limitações do recurso especial quanto ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão; tratam-se de mero inconformismo que busca reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC não foi aplicada por não estar demonstrado intuito protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do STJ

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil por ausência de intuito protelatório