AREsp 2552680 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o recurso especial era inapto ao conhecimento, de modo que não houve omissão sobre a matéria de fundo; além disso, embargos de declaração não se destinam ao reexame ou à reforma do julgado, cabendo sua oposição apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça Em Sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Liquidação De Sentença, Apelação Cível, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Prequestionamento, Tema 1.169/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Liquidação De Sentença Apelação Cível Agravo De Instrumento Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça Em Sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração diante de recurso inapto ao conhecimento
  2. 2 Distinção entre liquidação de sentença e a questão objeto do Tema 1.169/STJ
  3. 3 Cabimento de apelação ou agravo de instrumento em liquidação de sentença

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o recurso especial era inapto ao conhecimento, de modo que não houve omissão sobre a matéria de fundo; além disso, embargos de declaração não se destinam ao reexame ou à reforma do julgado, cabendo sua oposição apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.