REsp 1890700 - ACORDAO

REsp 1890700 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, inexistindo os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, e porque os aclaratórios buscavam, na prática, a rediscussão de matéria cuja revisão é vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: José Luiz Machado; Embargante: Luiz Alberto Machado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Omissão
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Prescrição Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Omissão

Case Brief

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Parties

José Luiz Machado

Embargante

Luiz Alberto Machado

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Rediscussão de questões decididas e inadmissibilidade dos aclaratórios para esse fim
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, inexistindo os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, e porque os aclaratórios buscavam, na prática, a rediscussão de matéria cuja revisão é vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração