AREsp 2375712 - ACORDAO

AREsp 2375712 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente conforme o art. 93, IX, da CF e o Tema 339 do STF, não havendo contradição interna a ser sanada; além disso, a controvérsia envolve pressupostos de admissibilidade, questão de natureza infraconstitucional sem repercussão geral conforme o Tema 181 do STF, de modo que os aclaratórios configuram mera rediscussão da matéria, inadequada na via dos embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 16/10/2024 a 22/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação Das Decisões
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação Das Decisões

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 16/10/2024 a 22/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do rito da repercussão geral (Tema 339 e Tema 181 do STF)
  3. 3 Verificação de contradição, omissão ou erro material no acórdão

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente conforme o art. 93, IX, da CF e o Tema 339 do STF, não havendo contradição interna a ser sanada; além disso, a controvérsia envolve pressupostos de admissibilidade, questão de natureza infraconstitucional sem repercussão geral conforme o Tema 181 do STF, de modo que os aclaratórios configuram mera rediscussão da matéria, inadequada na via dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que embargos repetidos serão sancionados com a multa do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.