AREsp 2284360 - ACORDAO

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Inexistindo obscuridade, contradição, omissão a ser sanada ou erro material no acórdão, e considerando-se que a decisão recorrida está em conformidade com o Tema n. 339 do STF e com a exigência de fundamentação constitucional, não há vício apto a justificar acolhimento dos embargos de declaração, de modo que os embargos são rejeitados por configurarem mera tentativa de rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno (recurso Extraordinário) / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Corte Especial (sessão Virtual De 16/10/2024 a 22/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Das Decisões, Prequestionamento, Negativa De Seguimento Do Recurso Extraordinário, Tema 339 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Fundamentação Das Decisões Prequestionamento Negativa De Seguimento Do Recurso Extraordinário Tema 339 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno (recurso Extraordinário) / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Corte Especial (sessão Virtual De 16/10/2024 a 22/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Omissão no acórdão e possibilidade de acolhimento para fins de prequestionamento
  3. 3 Aplicação do Tema n. 339 do STF como motivo para negativa de seguimento do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Inexistindo obscuridade, contradição, omissão a ser sanada ou erro material no acórdão, e considerando-se que a decisão recorrida está em conformidade com o Tema n. 339 do STF e com a exigência de fundamentação constitucional, não há vício apto a justificar acolhimento dos embargos de declaração, de modo que os embargos são rejeitados por configurarem mera tentativa de rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.