AREsp 2515020 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o acórdão anterior corretamente concluiu que o recorrente não demonstrou ter impugnado especificamente a decisão que inadmitiu o recurso especial, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido.

Parties
Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade, Omissão, Contradição, Erro Material, Requisitos De Admissibilidade Do Cpc/2015
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Admissibilidade Omissão Contradição Erro Material Requisitos De Admissibilidade Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Estado do Amapá

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Configuração de vício apto a ensejar embargos de declaração
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015
  3. 3 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso na corte de origem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o acórdão anterior corretamente concluiu que o recorrente não demonstrou ter impugnado especificamente a decisão que inadmitiu o recurso especial, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.