AREsp 2587356 - ACORDAO

AREsp 2587356 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão embargado não apresentava quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; ademais, a embargante não impugnou especificamente a incidência da Súmula nº 83/STJ, conforme exige o art. 932, III, do CPC e a jurisprudência citada (EAREsp nº 746.775/PR e outros), de modo que os aclaratórios tinham intuito infringente inadequado; advertiu‑se ainda sobre a aplicação da multa prevista no art. 1.026 do CPC em caso de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmulas Do STJ, Art. 932 Do CPC, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 83/stj Súmulas Do STJ Art. 932 Do CPC Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Incidência da Súmula nº 83/STJ e ônus de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão embargado não apresentava quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; ademais, a embargante não impugnou especificamente a incidência da Súmula nº 83/STJ, conforme exige o art. 932, III, do CPC e a jurisprudência citada (EAREsp nº 746.775/PR e outros), de modo que os aclaratórios tinham intuito infringente inadequado; advertiu‑se ainda sobre a aplicação da multa prevista no art. 1.026 do CPC em caso de embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.